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Art. noveº A pessoa com deficiência possui direito a arrecadar atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade por:

VIII – mobiliário urbano: conjunto por objetos existentes nas vias e nos espaçESTES públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edifica- ção, de forma que sua própria modificação ou seu traslado nãeste provoque alterações subs- tanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalizaçãeste e similares, terminais e pontos do entrada coletivo às telecomunicações, origens do água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros do essencia análoga;

II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições por entrada, permanência, participaçãeste e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos por acessibilidade de que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III – projeto pedagógico de que institucionalize o atendimento educacional especia- lizado, assim como ESTES demais serviçESTES e adaptações razoáveis, de modo a atender às carac- terísticas dos estudantes utilizando deficiência e garantir este seu pleno entrada ao currículo

Art. 26. ESTES casos por suspeita ou de confirmaçãeste de violência praticada contra a pessoa usando deficiência serão objeto de notificaçãeste compulsória pelos serviços por saúdo públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além Destes Con- selhos dos Direitos da Pessoa utilizando Deficiência.

VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em de que for parte ou interessada, em todos ESTES atos e diligências.

4º A credencial a de que se refere este § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que tem comprometimento de mobilidade e é válida em todo este território nacional.

IV – disponibilização de pontos por parada, estações e terminais acessíveis por transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e pelo desem- barque;

III – disponibilizaçãeste por provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato utilizando deficiência;

VII – planejamento por estudo por caso, de elaboraçãeste do plano por atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilizaçãeste e usabilidade pedagógica de recursos do tecnologia assistiva;

1º Este direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa usando deficiência beneficiária somente uma vez.

V – facilitar e agilizar este processo por inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol do suplementos distribuíDestes no âmbito do SUS e por outros órgãESTES gover- namentais.

Art. 93. Na realizaçãeste do inspeções e do auditorias pelos órgãESTES por controle interno e externo, deve ser observado este cumprimento da legislaçãeste relativa à pessoa com deficiência e das normas clique neste link de acessibilidade vigentes.

III – atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internaçãeste; IV – campanhas por vacinação;

2º A pessoa com sua explicação deficiência nãeste está obrigada à fruiçãeste de pontos positivos decor- rentes do ação afirmativa.

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